Artigo 1.

Autonomia regional

1) O arquipélago dos Açores constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.

2) A autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial da Região exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto.

Artigo 2.

Território regional

1) O território da Região Autónoma abrange o arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, bem como os seus ilhéus.

2) Constituem ainda parte integrante do território regional as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago.

Artigo 3.

Objectivos fundamentais da autonomia

A Região prossegue, através da acção dos órgãos de governo próprio, os seguintes objectivos:

a) A participação livre e democrática dos cidadãos;

b) O reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses;

c) A defesa e promoção da identidade, valores e interesses dos açorianos e do seu património histórico;

d) O desenvolvimento económico e social da Região e o bem-estar e qualidade de vida das populações, baseados na coesão económica, social e territorial e na convergência com o restante território nacional e com a União Europeia;

e) A garantia do desenvolvimento equilibrado de todas e cada uma das ilhas;

f) A atenuação dos efeitos desfavoráveis da localização ultraperiférica da Região, da insularidade e do isolamento;

g) A adaptação do sistema fiscal nacional à Região, segundo os princípios da solidariedade, equidade e flexibilidade e da concretização de uma circunscrição fiscal própria;

h) A efectivação dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados;

i) A protecção do direito ao trabalho, promovendo a conciliação entre a vida familiar e a laboral;

j) O acesso universal, em condições de igualdade e qualidade, aos sistemas educativo, de saúde e de protecção social;

l) A promoção do ensino superior, multipolar e adequado às necessidades da Região;

m) A defesa e protecção do ambiente, da natureza, do território, da paisagem e dos recursos naturais;

n) O seu reconhecimento institucional como região ultraperiférica e a consolidação da integração europeia;

o) O fomento e fortalecimento dos laços económicos, sociais e culturais com as comunidades açorianas residentes fora da Região.

Cultura e comunicação social

1) Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de cultura e comunicação social.

2) As matérias de cultura e comunicação social abrangem, designadamente:

a) O património histórico, etnográfico, artístico, monumental, arquitectónico, arqueológico e científico;

b) Os equipamentos culturais, incluindo museus, bibliotecas, arquivos e outros espaços de fruição cultural ou artística;

c) O apoio e a difusão da criação e produção teatral, musical, audiovisual, literária e de dança, bem como outros tipos de criação intelectual e artística;

d) O folclore;

e) Os espectáculos e os divertimentos públicos na Região, incluindo touradas e tradições tauromáquicas nas suas diversas manifestações;

f) O mecenato cultural;

g) A comunicação social, incluindo o regime de apoio financeiro.

Artigo 124.

Relações externas com outras entidades

1) No âmbito das suas relações externas com outras entidades, compete à Região, em especial:

a) Impulsionar o desenvolvimento de laços culturais, económicos e sociais com territórios onde residam comunidades de emigrantes portugueses provenientes da Região e seus descendentes ou de onde provenham comunidades de imigrantes que residam na Região;

b) Desenvolver relações privilegiadas com entidades dos países com língua oficial portuguesa, nomeadamente através da participação em projectos e acções de cooperação no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;

c) Estabelecer relações de cooperação e colaboração com entidades de Estados europeus, em particular, de Estados membros da União Europeia, nomeadamente ao nível da prestação e exploração de serviços públicos;

d) Desenvolver parcerias com outras regiões ultraperiféricas, nomeadamente no âmbito de programas de cooperação territorial europeia e aprofundar a cooperação no âmbito da Macaronésia;

e) Participar em organizações internacionais que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional.

2) No âmbito do número anterior, a Região pode, através do Governo Regional, estabelecer ou aceder a acordos de cooperação com entidades de outros Estados.

Autonomie régionale

1) L'archipel des Açores constitue une région autonome de la République portugaise, dotée de la personnalité juridique de droit public.

2) L'autonomie politique, législative, administrative, financière et patrimoniale de la Région s'exerce dans le cadre de la Constitution et du présent statut.

Article 2

Territoire régional

2) Font encore partie intégrante du territoire régional les eaux intérieures, la mer territoriale et la plate-forme continentale contiguë à l'archipel.

Article 3

Objectifs fondamentaux de l'autonomie

La Région poursuit, à travers l'action des agences du gouvernement propre, les objectifs suivants :

a) La participation vivante et démocratique des citoyens ;

b) Le renforcement de l'unité nationale et des liens de solidarité entre tous les Portugais ;

c) La défense et la promotion de l'identité, des valeurs et des intérêts des Açoriens et de leur patrimoine historique ;

d) Le développement économique et social de la Région, et le bien-être et la qualité de vie des populations, sur la base de la cohésion économique, sociale et territoriale, ainsi que la convergence avec le reste du territoire national et l'Union européenne ;

e) La garantie d'un développement équilibré de de toutes et de chacune des îles ;

f) L'atténuation des effets défavorables de la localisation ultrapériphérique de la Région, de son insularité et de son isolement;

g) L'adaptation du système fiscal national à la Région, selon les principes de la solidarité, de l'équité, de la flexibilité et de la concrétisation d'une circonscription fiscale propre ;

h) La réalisation des droits fondamentaux constitutionnellement établis ;

i) La protection du droit au travail, en assurant la conciliation entre la vie familiale et le travail ;

j) L'accès universel, dans des conditions d'égalité et de qualité, aux systèmes d'éducation, de santé et à la protection sociale ;

l) La promotion de l'enseignement supérieur, multipolaire et ajusté aux nécessités de la région ;

m) La défense et la protection de l'environnement, de la nature, du territoire, du paysage et des ressources naturelles ;

n) Sa reconnaissance institutionnelle comme région ultrapériphérique et sa consolidation dans l'intégration européenne ;

o) La promotion et le renforcement des liens économiques, sociaux et culturels avec les communautés açoriennes résidant hors de la région.

Culture et communication sociale

1) Il relève de l'Assemblée législative de légiférer sur les questions concernant la culture et la communication sociale.

2) Les questions sur la culture et la communication sociale incluent notamment :

a) Le patrimoine historique, ethnographique, artistique, monumental, architectural, archéologique et scientifique ;

b) Les équipements culturels, y compris les musées, bibliothèques, archives et autres espaces de produits culturels ou artistiques ;

c) L'appui et la diffusion de la création et de la production théâtrale, musicale, audiovisuelle, littéraire et chorégraphique, ainsi que d'autres types de création intellectuelle et artistique;

d) Le folklore ;

e) Les spectacles et les amusements publics dans la Région, y compris les corridas et les traditions tauromachiques dans leurs diverses manifestations;

f) Le mécénat culturel ;

g) La communication sociale, y compris le régime d'aide financière.

Article 124

Relations externes avec autres entités

1) Dans le contexte de ses relations externes avec autres entités, il appartient à la Région, en particulier :

a) D'encourager le développement de liens culturels, économiques et sociaux avec des territoires où habitent des communautés d'émigrants portugais provenant de la Région et leurs descendants ou provenant de communautés d'immigrants qui habitent dans la Région ;

b) De développer des relations privilégiées avec les entités des pays ayant le portugais comme langue officielle, notamment au moyen de la participation à des projets et des activités de coopération dans le contexte de la Communauté des pays de langue portugaise ;

c) Établir des relations de coopération et de la collaboration avec des entités d'États européens, en particulier, les États membres de l'Union européenne, notamment au niveau de la prestation et de l'élaboration de services publics;

d) Développer des partenariats avec autres régions ultrapériphériques, notamment dans le contexte de programmes de coopération territoriale européenne et approfondir la coopération dans le contexte de la Macaronésie;

e) Participer à des organisations internationales qui ont pour objectif de susciter le dialogue et la coopération interrégionale.

2) Dans le contexte de l'article précédent, la Région peut, au moyen du gouvernement régional, établir ou accéder à des accords de coopération avec des entités d'autres États.