République fédérative du Brésil

Brésil

Loi de la Libras
(Langue des signes brésiliennes)

Aussi connue sous le nom de Loi de la LIBRAS ("Lei da Libras"), elle constitue le texte juridique fondamental qui reconnaît officiellement la Langue des signes brésilienne comme moyen légal de communication et d'expression. Dans les faits, l'État et les entreprises concessionnaires de services publics (transports, télécommunications, santé) ont l'obligation de garantir un soutien, une diffusion et un accueil adapté pour les personnes sourdes ou malentendantes. En éducation, la loi rend obligatoire l'enseignement de la LIBRAS dans les filières universitaires de formation des enseignants (cours de Magistério et de pédagogie) ainsi qu'en orthophonie (Fonoaudiologia). Mais la loi précise explicitement que la LIBRAS ne peut pas se substituer à la langue portugaise écrite, qui reste la langue officielle nationale.

Consulter aussi le Décret n° 5 626 du 22 décembre 2005 réglementant la loi sur la Langue des signes brésilienne.

LeiI nº 10.436, de 24 de Abril de 2002
Regulamento Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras
e dá outras providências

Artigo 1°

É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único.
Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Artigo 2° 

Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Artigo 3° 

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Artigo 4° 

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

Artigo 5° 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Loi n° 10.436 du 24 avril 2002
Dispositions sur la Langue des signes brésilienne (Libras)
 et autres mesures

Article 1er

La Langue des signes brésilienne (Libras), ainsi que les autres moyens d'expression qui y sont associés, sont reconnus comme un moyen légal de communication et d'expression.

Paragraphe unique. On entend par Langue des signes brésilienne (Libras) toute forme de communication et d'expression constituée par un système linguistique de nature visuelle et motrice, dotée d'une structure grammaticale propre, servant à transmettre des idées et des faits, et issue des communautés de personnes malentendantes du Brésil.

Article 2

Les pouvoirs publics, dans leur ensemble, ainsi que les entreprises concessionnaires de services publics, doivent garantir la mise en place de mécanismes institutionnels visant à soutenir l'usage et la diffusion de la Langue des signes brésilienne (Libras) en tant que moyen de communication efficace et d'usage courant au sein des communautés malentendantes du Brésil.

Article 3

Les institutions publiques et les entreprises concessionnaires de services publics de santé doivent garantir une prise en charge et un traitement adaptés aux personnes malentendantes ou sourdes, conformément aux dispositions légales en vigueur.

Article 4

Le système d'éducation fédéral, ainsi que les systèmes d'éducation des États, des municipalités et du District fédéral, doivent intégrer l'enseignement de la Langue des signes brésilienne (Libras) dans les programme de formation en éducation spécialisée, en orthophonie et en pédagogie (formation des enseignants), aux niveaux secondaire et supérieur. Cet enseignement fait partie intégrante des «Paramètres curriculaires nationaux» (PCN), conformément à la législation en vigueur.

Paragraphe unique. La Langue des signes brésilienne (Libras) ne peut se substituer à la forme écrite de la langue portugaise.

Article 5

La présente loi entre en vigueur à la date de sa publication.

Brasília, le 24 avril 2002 ; 181e de l'Indépendance et 114e de la République.

Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002,
que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Artigo 2º

Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

Artigo 5º

A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

§ 1º Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngüe, referida no caput.

§ 2º As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Artigo 10

As instituições de educação superior devem incluir a Libras como objeto de ensino, pesquisa e extensão nos cursos de formação de professores para a educação básica, nos cursos de Fonoaudiologia e nos cursos de Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Artigo 12

As instituições de educação superior, principalmente as que ofertam cursos de Educação Especial, Pedagogia e Letras, devem viabilizar cursos de pós-graduação para a formação de professores para o ensino de Libras e sua interpretação, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

Artigo 13

O ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas, deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior, bem como nos cursos de licenciatura em Letras com habilitação em Língua Portuguesa.

Parágrafo único. O tema sobre a modalidade escrita da língua portuguesa para surdos deve ser incluído como conteúdo nos cursos de Fonoaudiologia.

Artigo 14

As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

§ 1º Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem:

I - promover cursos de formação de professores para:

a) o ensino e uso da Libras;
b) a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa; e
c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas;

II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Libras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;

[...]

Artigo 22

As instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de:

I - escolas e classes de educação bilíngüe, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngües, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;

II - escolas bilíngües ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade lingüística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.

[...]

Artigo 26

O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

[...]

Décret n° 5 626 du 22 décembre 2005
réglementant la loi n° 10 436 du 24 avril 2002 

sur la Langue des signes brésilienne (Libras),
ainsi que l'article 18 de la loi n° 10 098 du 19 décembre 2000

Article 2

Aux fins du présent décret, est considérée comme sourde toute personne qui, en raison d'une perte auditive, appréhende le monde et interagit avec lui au moyen d'expériences visuelles, exprimant sa culture principalement par l'usage de la Langue des signes brésilienne (Libras).

Paragraphe unique. Est considérée comme déficience auditive une perte bilatérale, partielle ou totale, de quarante et un décibels (dB) ou plus, mesurée par audiogramme aux fréquences de 500 Hz, 1 000 Hz, 2 000 Hz et 3 000 Hz.

Article 5

La formation des enseignants pour l'enseignement de la Libras dans l'éducation de la petite enfance et les premières années de l'enseignement fondamental doit être dispensée dans le cadre d'un cursus de Pédagogie ou d'un cursus normal supérieur, au sein duquel la Libras et la langue portugaise écrite ont servi de langues d'enseignement, permettant ainsi une formation bilingue.

§ 1
er Est admise, en tant que formation minimale des enseignants pour l'enseignement de la Libras dans l'éducation de la petite enfance et les premières années de l'enseignement fondamental, la formation proposée au niveau de l'enseignement secondaire dans la filière «normale», à condition qu'elle permette la formation bilingue mentionnée au paragraphe introductif.

§ 2 Les personnes sourdes bénéficient d'une priorité dans les cursus de formation prévus au paragraphe introductif.

Article 10

Les établissements d'enseignement supérieur doivent inclure la Libras en tant qu'objet d'enseignement, de recherche et d'extension dans les cursus de formation des enseignants pour l'éducation de base, dans les cursus d'orthophonie, ainsi que dans les cursus de traduction et d'interprétation en Libras et langue portugaise.

Article 12

Les établissements d'enseignement supérieur, en particulier ceux proposant des cursus en éducation spécialisée, en pédagogie et en lettres, doivent mettre en place des cursus d'études supérieures (post-licence) destinés à la formation d'enseignants pour l'enseignement de la Libras et son interprétation, et ce, dans un délai d'un an à compter de la publication du présent décret.

Article 13

L'enseignement de la modalité écrite de la langue portugaise, en tant que seconde langue pour les personnes sourdes, doit être intégré en tant que discipline au programme des cursus de formation des enseignants pour l'éducation de la petite enfance et les premières années de l'enseignement fondamental — qu'il s'agisse de formations de niveau secondaire ou supérieur —, ainsi que dans les cursus de licence en lettres avec spécialisation en langue portugaise.

Paragraphe unique. La question de la modalité écrite de la langue portugaise pour les personnes sourdes doit être incluse dans le contenu des cursus d'orthophonie.

Article 14

Les établissements d'enseignement fédéraux doivent obligatoirement garantir aux personnes sourdes l'accès à la communication, à l'information et à l'éducation dans le cadre des processus de sélection, des activités et des contenus curriculaires offerts à tous les niveaux, étapes et modalités d'enseignement, de la petite enfance jusqu'à l'enseignement supérieur.

§ 1
er Afin de garantir la prise en charge éducative spécialisée et l'accès prévus au paragraphe introductif, les établissements d'enseignement fédéraux doivent :

I - promouvoir des formations pour les enseignants portant sur :

a) l'enseignement et l'usage de la Libras;
b) la traduction et l'interprétation entre la Libras et la langue portugaise ; et
c) l'enseignement de la langue portugaise en tant que seconde langue pour les personnes sourdes ;

II - proposer obligatoirement, dès la petite enfance, l'enseignement de la Libras ainsi que celui de la langue portugaise en tant que seconde langue pour les élèves sourds ;

[...]

Article 22

Les établissements d'enseignement fédéraux responsables de l'éducation de base doivent garantir l'inclusion des élèves sourds ou malentendants, par la mise en place de :

I - écoles et classes d'enseignement bilingue, ouvertes aux élèves sourds et malentendants, avec des enseignants bilingues, au niveau de la petite enfance et des premières années de l'enseignement fondamental ;

II - écoles bilingues ou établissements ordinaires du réseau d'enseignement général, ouverts aux élèves sourds et malentendants, pour les dernières années de l'enseignement fondamental, l'enseignement secondaire ou l'enseignement professionnel ; ces structures doivent disposer d'enseignants issus de divers domaines du savoir, conscients de la singularité linguistique des élèves sourds, et assurer la présence de traducteurs et interprètes en Libras et langue portugaise.


[...]

Article 26

Les pouvoirs publics, les entreprises concessionnaires de services publics ainsi que les organismes de l'administration publique fédérale, directe et indirecte, doivent garantir aux personnes sourdes ou malentendantes une prise en charge effective et complète, grâce à l'usage et à la diffusion de la Libras (Langue des signes brésilienne), ainsi qu'à la traduction et à l'interprétation entre la Libras et la langue portugaise.

[...]

Dernière mise à jour: 18 oct. 2026

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