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Código de Defesa do
Consumidor (Lei N° 8.078/1990)
Artigo 30
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada
por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e
serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer
veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
celebrado.
Artigo 31
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar
informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua
portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade,
composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre
outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e
segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos
produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de
forma indelével.
Artigo 36
A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor,
fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único.
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá,
em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados
fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Artigo 37
É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou
comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa,
ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em
erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,
quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados
sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória
de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a
superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência
da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de
induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa
à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa
por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do
produto ou serviço.
Artigo 43
O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86
[vetado], terá acesso às informações
existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de
consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas
fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos,
claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo
conter informações negativas referentes a período superior a cinco
anos.
Artigo 50
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida
mediante termo escrito.
Parágrafo único.
O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer,
de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a
forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a
cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente
preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de
manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem
didática, com ilustrações. |
Code sur la protection du consommateur
(Loi n° 8.078/1990)
Article 30
Toute information ou publicité, suffisamment précise, diffusée par
quelque forme ou moyen de communication que ce soit concernant des
produits et services offerts ou présentés, engage le fournisseur qui
en assure la diffusion ou qui y a recours, et fait partie intégrante
du contrat qui sera conclu.
Article 31
L'offre et la présentation de produits ou de services doivent
garantir la fourniture d'informations correctes, claires, précises,
apparentes et en langue portugaise,
portant notamment sur leurs caractéristiques, qualités, quantité,
composition, prix, garantie, dates de péremption et origine, ainsi
que sur les risques qu'ils présentent pour la santé et la sécurité
des consommateurs.
Paragraphe unique. Les informations visées par le présent
article, lorsqu'elles concernent des produits réfrigérés proposés au
consommateur, doivent y être inscrites de manière indélébile.
Article 36
La publicité doit être diffusée
de telle sorte que le
consommateur puisse l'identifier facilement et immédiatement comme
telle.
Paragraphe unique
Le fournisseur doit conserver, pour pouvoir les communiquer aux
parties légitimement intéressées, les données factuelles, techniques
et scientifiques étayant le message publicitaire de ses produits ou
services.
Article 37
Toute publicité trompeuse ou abusive est interdite.
§ 1er Est considérée comme trompeuse toute forme
d'information ou de communication à caractère publicitaire qui est,
en totalité ou en partie, fausse ou qui, par tout autre moyen — y
compris par omission —, est susceptible d'induire le consommateur en
erreur quant à la nature, aux caractéristiques, à la qualité, à la
quantité, aux propriétés, à l'origine, au prix ou à toute autre
donnée relative aux produits et services.
§ 2° Est considérée comme abusive, notamment la publicité
discriminatoire de quelque nature que ce soit, celle qui incite à la
violence, exploite la peur ou la superstition, tire partie du manque
de discernement ou d'expérience de l'enfant, méconnaît les valeurs
environnementales ou est susceptible d'inciter le consommateur à
adopter un comportement préjudiciable ou dangereux pour sa santé ou
sa sécurité.
§ 3° Aux
fins du présent code, la publicité est considérée comme trompeuse
par omission lorsqu'elle omet de
communiquer une information essentielle
concernant le produit ou le service.
Article 43
Le consommateur, sans préjudice des dispositions de l'article 86
[abrogé],
a accès aux informations contenues dans les fichiers, fiches,
registres et données personnelles ou de consommation le concernant,
ainsi qu'aux sources de ces informations.
§ 1° Les fichiers et données relatifs aux consommateurs
doivent être objectifs, clairs, véridiques et
rédigés dans un langage aisément compréhensible;
ils ne peuvent contenir d'informations négatives se rapportant à une
période supérieure à cinq ans.
Article 50
La garantie contractuelle complète la garantie légale et est
accordée au moyen d'un document écrit.
Paragraphe unique
Le document de garantie ou tout document équivalent doit être
normalisé et préciser, de manière adéquate, la nature de ladite
garantie, ainsi que les modalités, les délais et le lieu de sa mise
en œuvre et les charges incombant au consommateur; ce document doit
lui être remis, dûment rempli par le fournisseur, au moment de la
fourniture du bien ou du service, accompagné d'un manuel
d'instructions, d'installation et d'utilisation du produit,
rédigé dans un langage didactique et illustré. |
