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Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996
estabelece as diretrizes
e bases da Educação Nacional
Artigo 24
A educação básica, nos níveis
fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes
regras comuns:
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries
distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para
o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes
curriculares;
Artigo 26-A
Nos estabelecimentos de ensino fundamental
e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o
estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação
dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1) O conteúdo programático a que se refere este artigo
incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam
a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos
étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a
luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e
indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade
nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social,
econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação
dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 2) Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira
e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de
todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação
artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela
Lei nº 11.645, de 2008).
Artigo 26-B
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e
privados, é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas
experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares.
Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos
aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e
do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de
forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas
femininas nas áreas científica, social, artística, cultural,
econômica e política.
Artigo 32
O ensino fundamental
obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola
pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo
a formação básica do cidadão, mediante:
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
aprendizagem. Artigo 35-D
(2024)
A Base Nacional Comum Curricular do ensino médio estabelecerá
direitos e objetivos de aprendizagem, conforme diretrizes do
Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:
I - linguagens e suas tecnologias, integrada pela língua portuguesa
e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física;
II – matemática e suas tecnologias;
III – ciências da natureza e suas tecnologias, integrada por
biologia, física e química;
IV – ciências humanas e sociais aplicadas, integrada por filosofia,
geografia, história e sociologia.
§ 1º A Base Nacional Comum Curricular a que se refere o caput
deste artigo deverá ser cumprida integralmente ao longo da formação
geral básica.
§ 2º O ensino médio será ministrado em língua portuguesa,
assegurada às comunidades indígenas a utilização das línguas
maternas.
§ 3º Os currículos do ensino médio poderão ofertar outras
línguas estrangeiras, preferencialmente o espanhol, de acordo com a
disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos
sistemas de ensino. Artigo 60-A
Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta
Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira
de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito,
como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes
bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue
de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência
auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação
ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de
educação bilíngue de surdos. § 1º
Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional
especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue,
para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.
§ 2º A oferta de educação bilíngue de
surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá
ao longo da vida. § 3º O disposto
no caput deste artigo será efetivado sem prejuízo das prerrogativas
de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que
decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e
das garantias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), que incluem, para os surdos oralizados,
o acesso a tecnologias assistivas.
Artigo 62-B
O acesso de professores das redes públicas de educação básica a
cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por
meio de processo seletivo diferenciado.
§ 1º Terão direito de pleitear o acesso previsto no caput
deste artigo os professores das redes públicas municipais, estaduais
e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos
três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de
diploma de graduação.
§ 2º As instituições de ensino responsáveis pela oferta de
cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios
adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames
interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os
respectivos cursos.
§ 3º Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos
em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os
professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática,
física, química, biologia e língua portuguesa.
Artigo 70
Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos
das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as
que se destinam a:
IX - realização de atividades curriculares complementares voltadas
ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais
da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da
natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua
estrangeira, literatura e cultura. |
Loi n°9.394 du 20 décembre de 1996 fixant les directives
et les
bases de l'Éducation nationale (2024)
Article 24
L'éducation
fondamentale, aux niveaux primaire et secondaire, est organisée
selon les règles communes suivantes :
IV
- peuvent être organisées
des classes ou catégories avec des élèves
de formations différentes,
avec des niveaux
équivalents dans l'avancement en la matière
pour l'enseignement des langues étrangères,
les arts ou d'autres
éléments du programme;
Article 26-A
Dans les établissements d'enseignement
primaire et d'enseignement moyen, publics et privés, l'étude de
l'histoire et de la culture afro-brésilienne et autochtone est
obligatoire
(rédaction modifiée par la loi n° 11645, 2008).
§ 1 Le programme visé au présent article comprend divers
aspects de la culture et de l'histoire, qui caractérisent la
formation de la population de ces deux groupes ethniques tels que
l'étude de l'histoire de l'Afrique et des Africains, la lutte des
Noirs
et des peuples indigènes au Brésil, la culture nègre et indigène
brésilienne, la noire et l'indienne dans la formation de la société
nationale, la sauvegarde de leurs contributions dans les domaines
social, économique et politique pertinents à l'histoire du Brésil
(rédaction modifiée par la loi n° 11645, 2008).
§
2 Les contenus liés à l'histoire et la culture afro-brésilienne
et aux peuples autochtones du Brésil doivent faire partie de
l'ensemble du programme scolaire, en particulier dans les domaines
de l'enseignement des arts ainsi que de la littérature et l'histoire
brésiliennes
(rédaction modifiée par la loi n° 11645,
2008).
Article 26-B
Dans les établissements d'enseignement primaire et secondaire,
publics comme privés, l'intégration d'approches fondées sur les
expériences et les perspectives féminines dans les programmes
scolaires est obligatoire.
Paragraphe unique. Les approches visées par le présent article doivent inclure divers
aspects de l'histoire, des sciences, des arts et de la culture du
Brésil et du monde, à partir des expériences et des perspectives
féminines, afin de mettre en lumière les contributions, les vécus et
les conquêtes des femmes dans les domaines scientifique, social,
artistique, culturel, économique et politique.
Article 32
L'enseignement
fondamental obligatoire,
d'une durée de neuf ans,
gratuit dans les écoles publiques
à partir de l'âge
de six ans,
aura pour objectif la
formation de base du citoyen
par:
§ 3
L'enseignement fondamental régulier sera offert
en langue portugaise, et
les communautés indigènes seront aussi assurées de l'usage de leur
langue maternelle et de leurs méthodes propres d'apprentissage.
Article 35-D (2024)
La
Base nationale du programme commun pour l'enseignement
secondaire établira les droits et les objectifs d'apprentissage,
conformément aux directives du Conseil national de l'éducation, dans
les domaines de connaissances suivants:
I - les langages et leurs technologies,
comprenant la langue
portugaise et ses littératures, la langue anglaise, les arts et
l'éducation physique;
II – les mathématiques et leurs technologies;
III – les sciences de la nature et leurs technologies, comprenant la
biologie, la physique et la chimie ;
IV – les sciences humaines et sociales appliquées, comprenant la
philosophie, la géographie, l'histoire et la sociologie.
§ 1er La
Base nationale du programme commun visée
en tête du présent article devra être intégralement couverte au cours
de la formation générale de base.
§ 2 L'enseignement secondaire sera offert en langue
portugaise, l'usage des langues maternelles étant garantie aux
communautés indigènes.
§ 3 Les programmes de l'enseignement secondaire pourront
proposer d'autres langues étrangères, de préférence l'espagnol, en
fonction de l'offre disponible ainsi que des lieux et horaires
définis par les systèmes d'enseignement.
Article 60-A
Aux fins de la présente loi, on entend par «éducation bilingue pour
les personnes sourdes» une formule d'enseignement scolaire offerte
dans la Langue des signes brésilienne (Libras) — en tant que
première langue — et en portugais écrit — en tant que seconde
langue. Cette formule est proposée dans les écoles bilingues pour
sourds, dans les classes bilingues pour sourds, dans les écoles
ordinaires ou des pôles d'éducation bilingue pour sourds. Cette
formule s'adresse aux élèves sourds, sourds et aveugles,
malentendants pratiquant la langue des signes, sourds présentant des
aptitudes élevées ou une surdouance, ou encore aux élèves sourds
ayant d'autres handicaps associés, dès lors qu'ils ont opté pour ce
modèle d'éducation bilingue.
§ 1er Des
services de soutien éducatif spécialisé — notamment un
accompagnement pédagogique bilingue spécialisé — seront mis en
place, si nécessaire, afin de répondre aux spécificités
linguistiques des élèves sourds.
§ 2 L'offre
d'éducation bilingue pour les personnes sourdes débute dès la petite
enfance (dès la naissance) et se poursuit tout au long de la vie.
§ 3 Les
dispositions du présent article s'appliquent sans préjudice du droit
de s'inscrire dans des écoles et des classes ordinaires — selon le
choix de l'élève ou, le cas échéant, de ses parents ou responsables
— ni des garanties prévues par la loi n° 13.146 du 6 juillet 2015
(Statut de la personne en situation de handicap). Ces garanties
incluent, pour les personnes sourdes ayant recours à la langue
orale, l'accès à des technologies d'assistance.
Article 62-B
L'accès des enseignants des réseaux publics d'éducation de base à
des formations supérieures en pédagogie et en enseignement
("licence") s'effectuera au moyen d'une procédure de sélection
spécifique.
§ 1er
Peuvent prétendre à l'accès prévu au paragraphe
introductif du présent article les enseignants des réseaux publics
municipaux, étatiques et fédéral qui ont été recrutés par concours
public, justifient d'au moins trois années d'exercice de la
profession et ne sont pas titulaires d'un diplôme de l'enseignement
supérieur.
§ 2 Les établissements d'enseignement proposant des
formations en pédagogie et autres programme d'enseignement
("licence") définiront des critères de sélection supplémentaires
lorsque le nombre de candidats aux procédures de sélection excède le
nombre de places disponibles pour les formations concernées.
§ 3 Sans préjudice des procédures de sélection qui seront
définies par voie réglementaire par les universités, la priorité
d'admission sera accordée aux enseignants qui choisissent des cursus
d'enseignement("licence") en mathématiques, en physique, en chimie,
en biologie
ou en langue portugaise.
Article 70
Sont considérées comme relevant du maintien et du développement de
l'enseignement les dépenses engagées en vue de la réalisation des
objectifs fondamentaux des établissements d'enseignement de tous
niveaux, y compris celles destinées à :
IX - la réalisation d'activités parascolaires complémentaires axées
sur l'apprentissage des élèves ou sur la formation continue des
professionnels de l'éducation, telles que des expositions, des
foires ou des présentations portant sur les sciences de la nature ou
humaines, les mathématiques,
la langue portugaise ou
une langue étrangère, la littérature et la culture. |
