Timor oriental

Decreto do Governo n° 1 /2004 o Padrão Ortográfico
da Língua Tétum

Artigo 1.o

Padrão Ortográfico

1) É adoptado o Padrão Ortográfico de Tétum Oficial, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Linguística/INL da Universidade Nacional de Timor­Leste.

2) O Padrão Ortográfico adoptado não deve prejudicar a pesquisa e o processo de desenvolvimento da língua Tétum pelo INL.

Artigo 2.o

Ortografia do Tétum Oficial

1) A ortografia do Tétum Oficial é o sistema fonémico promovido, administrado e desenvolvido pelo INL com base em critérios científicos.

2) A variedade do Tétum afirmada como língua oficial e nacional é o Tétum Oficial, uma forma literária moderna do vernáculo mais comum no país, baseado no Tétum­Praça.

3) Esta opção faz­se sem prejuízo das variações do Tétum circunscritas a determinadas regiões, que o Estado preserva e promove enquanto línguas nacionais.

Artigo 3.o

Âmbito de implementação

1) O Padrão Ortográfico de Tétum Oficial deve ser seguido no sistema geral de educação, nas publicações oficiais e na comunicação social.

2) Deve ser dada prioridade ao uso do Tétum Oficial e do português na iconografia e sinalização públicas.

3) O inglês e o malaio­indonésio como simples línguas de trabalho, não devem ser utilizados na iconografia e sinalização públicas a menos que acompanhados de textos em tétum e português com visível proeminência.

Artigo 4.o

Papel do Instituto Nacional de Linguística

1) O INL é a guardiã científica do Tétum Oficial.

2) O INL deve continuar a desenvolver as actividades científicas necessárias à preservação e protecção das restantes línguas nacionais, trabalhando nomeadamente os respectivos padrões ortográficos.

3) O trabalho de pesquisa e desenvolvimento do Tétum e restantes línguas nacionais da República Democrática de Timor­Leste deve ser conduzido em estreita cooperação com o INL.

4) Os linguistas e estudiosos estrangeiros devem obter do INL autorização para levar a cabo as suas actividades de pesquisa, com submissão e aprovação do projecto de trabalho a desenvolver, sob pena de ilegalidade manifesta.

5) O INL pode recusar a autorização caso não reconheça mérito científico ao projecto de investigação ou tal pesquisa não traga vantagens para o país.

6) Da decisão do INL recusar a autorização solicitada cabe recurso para o Ministro da Educação, Cultura, Juventude e Desporto que julga em definitivo.

Artigo 5.o

Data de entrada em vigor

O presente Decreto entra em vigor um dia depois da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Ministros, aos 31 de Março de 2004.

Décret gouvernemental n° 1/2004 sur la norme orthographique
de la langue tétoum

Article 1^er

Norme orthographique

1) La norme orthographique officielle en tétoum, élaborée par l'Institut national de linguistique (INL) de l'Université nationale du Timor-Leste, est adoptée.

2) La norme orthographique adoptée ne doit pas entraver le processus de recherche et de développement de la langue tétoum par l'INL.

Article 2

Orthographe officielle du tétoum

1) L'orthographe officielle du tétoum est le système phonémique promu, administré et élaboré par l'INL sur la base de critères scientifiques.

2) La variété du tétoum affirmée comme langue officielle et nationale est le tétoum officiel, une forme littéraire moderne de la langue vernaculaire la plus répandue dans le pays, basée sur le tétoum-prasa.

3) Cette option est sans préjudice des variantes du tétoum limitées à certaines régions que l'État préserve et promeut comme langues nationales.

Article 3

Portée de la mise en œuvre

1) La norme orthographique officielle du tétoum doit être respectée dans le système d'enseignement général, dans les publications officielles et dans les médias.

2) La priorité devrait être donnée à l'emploi du tétoum officiel et du portugais dans l'iconographie et la signalisation publiques.

3) L'anglais et le malayo-indonésien, en tant que simples langues de travail, ne doivent pas être utilisés dans l'iconographie et la signalisation publiques à moins d'être accompagnés de textes clairement visibles en tétoum et en portugais.

Article 4

Rôle de l'Institut national de linguistique

1) L'INL est le gardien scientifique du tétoum officiel.

2) L'INL doit continuer à développer les activités scientifiques nécessaires à la préservation et à la protection des langues nationales restantes, à savoir travailler sur les normes orthographiques respectives.

3) Les travaux de recherche et de développement sur le tétoum et les autres langues nationales de la République démocratique du Timor-Leste doivent être menés en étroite collaboration avec l'INL.

4) Les linguistes et universitaires étrangers doivent obtenir l'autorisation de l'INL pour mener leurs activités de recherche, avec soumission et approbation du projet de travail à développer, sous peine d'illégalité flagrante.

5) L'INL peut refuser l'autorisation s'il ne reconnaît pas le mérite scientifique du projet de recherche ou si cette recherche n'apporte pas de bénéfices au pays.

6) La décision de l'INL de refuser l'autorisation demandée peut faire l'objet d'un recours auprès du ministre de l'Éducation, de la Culture, de la Jeunesse et des Sports, qui statuera de façon définitive.

Article 5

Date d'entrée en vigueur

Le présent décret entre en vigueur un jour après sa publication.

Approuvé par le Conseil des ministres, le 31 mars 2004.