Decreto-Lei n.º 322/82 de 12 de Agosto

REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA

Artigo 15.º

3) O requerente instruirá o pedido com os seguintes documentos:

a) Certidão do assento do seu nascimento;

b) Documento comprovativo da sua residência em território português ou sob administração portuguesa pelo período mínimo de 6 anos;

c) Documento comprovativo de que tem conhecimento da língua portuguesa;

[...]

4) A prova do conhecimento da língua portuguesa pode ser feita por uma das formas seguintes:

a) Diploma de exame feito em estabelecimento oficial do ensino português;

b) Documento escrito, lido e assinado pelo interessado perante notário português, com a menção destas circunstâncias no respectivo termo de reconhecimento da letra e assinatura;

c) Documento escrito, lido e assinado pelo interessado perante o chefe dos serviços consulares portugueses ou da secretaria da câmara municipal da sua residência, ou, em Lisboa e Porto, perante o director dos serviços centrais e culturais ou funcionário por ele designado, os quais atestarão esses factos no próprio documento, autenticando a sua assinatura com o selo oficial.

Artigo 55.º

1) Aquele que pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa pode requerer, no auto de declaração respectivo, e sendo caso disso, o aportuguesamento dos elementos constitutivos do nome próprio ou, cumulativamente, a conformação do nome completo às regras legais portuguesas sobre a sua composição.

2) O aportuguesamento, por tradução ou adaptação, gráfica e fonética, à língua portuguesa dos nomes próprios de origem estrangeira obedecerá às disposições legais aplicáveis aos nascidos em território português.

3) Sempre que o nome seja alterado, a nova composição será averbada ao assento de nascimento respectivo, se já lavrado ou a lavrar por transcrição; tratando-se de assento a lavrar por inscrição ou de registo de nacionalidade, mencionar-se-á no texto o novo nome e averbar-se-á a forma originária.

Décret-loi no 322/82 du 12 août

RÈGLEMENT SUR LA NATIONALITÉ PORTUGAISE

Article 15

3) Le requérant doit faire sa demande avec les documents suivants:

a) Un certificat du lieu de sa naissance;

b) Un document attestant sa résidence sur le territoire portugais ou sous administration portugaise depuis au moins six ans;

c) Un document attestant sa connaissance du portugais;

[...]

4) La preuve de connaissance du portugais peut être faite selon l'une des façons suivantes:

a) Un diplôme d'examen émis par un établissement public d'enseignement portugais;

b) Un document écrit, lu et signé par le requérant devant un notaire portugais, avec la mention des circonstances respectives concernant la reconnaissance de la lettre et sa signature;

c) Un document écrit, lu et signé par le requérant devant le responsable des services consulaires portugais ou le bureau de la mairie de sa résidence ou, à Lisbonne et à Porto, devant le directeur des services centraux et culturelle ou un fonctionnaire désigné par celui-ci, qui est tenu de déclarer ces faits sur ledit document, et de l'authentifier avec sa signature et le sceau officiel.

Article 55

1) Le requérant qui désire acquérir la nationalité portugaise peut, dans sa déclaration et, le cas échéant, naturaliser les éléments constitutifs de son nom propre ou, de façon cumulative, adapter le nom complet à la réglementation portugaise émise sur sa composition.

2) La lusophonisation par la traduction ou l'adaptation de graphiques et de la phonétique de la langue portugaise dans les noms d'origine étrangère doit être conforme aux dispositions légales applicables à ceux qui sont nés sur le territoire portugais.

3) Si le nom est changé, la nouvelle forme du nom doit être enregistrée au lieu de la naissance, si elle est est déjà rédigée au moment de la transcription; lorsqu'il s'agit du lieu où a été rédigée la transcription ou l'enregistrement de la nationalité, le texte du nouveau nom et la rédaction de la forme originale doivent être mentionnés.