République du Portugal

Portugal

Lois diverses à portée linguistique

1) Décret-loi no 259/2009 du 25 septembre 2009 réglementant l'arbitrage à force exécutoire et l'arbitrage obligatoire
2)
Loi no 35/2004 du 29 juillet réglementant la loi no 99/2003 du 27 août, approuvant le Code du travail
3)
Décret-loi no 165-B/2009 du 28 juillet sur le régime juridique des centres culturels de l'Institut Camões
4)
Décret-loi no 78/2012 du 27 mars sur la Bibliothèque nationale du Portugal


 

Decreto-Lei nº 259/2009 de 25 de Setembro de 2009
Regulamenta a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária

Artigo 16.º

Questões processuais

1)
O tribunal arbitral decide todas as questões processuais.

2) Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução e conduzir os trabalhos.

3) Os prazos previstos nesta secção suspendem-se aos sábados, domingos e feriados.

4) Em todos os actos da arbitragem é utilizada a língua portuguesa, sem prejuízo de o tribunal admitir, por unanimidade, a junção ao processo de documentos em língua estrangeira.

Décret-loi no 259/2009 du 25 septembre 2009
réglementant l'arbitrage à force exécutoire et l'arbitrage obligatoire

Article 16

Questions de procédure

1) Le tribunal arbitral se prononce sur toutes les questions de procédure.

2)  Il appartient au président du tribunal arbitral de préparer la procédure, de diriger l'instruction et de conduire les travaux.

3) Les délais prévus au présent article sont suspendus les samedis, les dimanches et les jours fériés.

4) Dans tous les actes d'arbitrage, la langue portugaise est utilisée, sans préjudice du tribunal qui autorise à l'unanimité l'ajout de documents dans une langue étrangère dans la procédure.

Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto,
que aprovou o Código do Trabalho

Artigo 32.º

Conceitos

1)
Constituem factores de discriminação, além dos previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Código do Trabalho, nomeadamente, o território de origem, língua, raça, instrução, situação económica, origem ou condição social.

Artigo 168.º

Crédito de horas para formação contínua

1) O trabalhador pode utilizar o crédito de horas correspondente ao número mínimo de horas de formação contínua anuais, se esta não for assegurada pelo empregador ao longo de três anos por motivo que lhe seja imputável, para a frequência de acções de formação por sua iniciativa, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias.

2) Sempre que haja interesse para a empresa e para o trabalhador pode ocorrer a antecipação, até ao máximo de três anos, do número de horas anuais de formação.

3) Nas situações de acumulação de créditos, a imputação da formação realizada inicia-se pelas horas dos anos mais distantes, sendo o excesso imputado às horas correspondentes ao ano em curso.

4) O conteúdo da formação referida no n.º 1 é escolhido pelo trabalhador, devendo ter correspondência com a actividade prestada ou respeitar a qualificações básicas em tecnologias de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou numa língua estrangeira.

Loi no 35/2004 du 29 juillet
réglementant la loi no 99/2003 du 27 août,
approuvant le Code du travail

Article 32

Concepts

1) Constituent des facteurs de discrimination, en plus de celles prévues au paragraphe 1 de l'article 23 du Code du travail, notamment le territoire d'origine, la langue, la race, l'instruction, la situation économique, l'origine ou la condition sociale.

Article 168

Crédit d'heures pour la formation continue

1) Le travailleur peut utiliser le crédit des heures correspondant à un nombre minimum d'heures de formation continue par année, si celui-ci n'est pas fourni par l'employeur au bout de trois ans pour des raisons qui lui sont imputables, pour la fréquence des activités de formation de sa propre initiative, moyennant un avis à l'employeur avec un délai d'au moins dix jours.

2) Chaque fois qu'il y a intérêt pour la société et pour le travailleur, une anticipation du nombre d'heures annuel de formation est possible jusqu'à un maximum de trois ans.

3) En cas d'accumulation des crédits, l'imputation de la formation réalisée doit commencer par les heures des années les plus éloignées, et perçues comme des heures supplémentaires correspondant à l'année en cours.

4) Le contenu de la formation mentionnée au paragraphe 1 est choisi par le travailleur, et devrait être associée à l'activité prévue ou respecter les aptitudes de base en technologie de l'information et de la communication, de la sécurité, de l'hygiène et la santé au travail ou dans une langue étrangère.


 

Decreto-Lei n.º 165-B/2009 de 28 de Julho
na Regime Jurídico dos Centros Culturais do Instituto Camões

Artigo 13.º

Recrutamento

1) O recrutamento é efectuado localmente mediante procedimento concursal simplificado, publicitado durante 10 dias, com a indicação do perfil exigido, devendo os candidatos a recrutar reunir os seguintes requisitos:

a) Ter idade igual ou superior a 18 anos, sem prejuízo do disposto na lei local aplicável;

b) Possuir os requisitos habilitacionais e experiência profissional exigidos pela lei portuguesa para o exercício das funções inerentes à carreira e categoria de referência nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º;

c) Possuir aptidão física e psíquica compatíveis com o desempenho das funções;

d) Não estar interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir domínio da língua portuguesa e da língua do local de exercício de funções.

Décret-loi no 165-B/2009 du 28 juillet
sur le régime juridique des centres culturels de l'Institut
Camões

Article 13

Recrutement

1) Le recrutement est effectué localement au moyen d'appels d'offres simplifiés, annoncés durant dix jours, en indiquant le profil requis exigé et en recrutant les candidats qui doivent répondre aux conditions suivantes:

a) Être âgés d'au moins 18 ans, sans préjudice des dispositions de la législation locale;

b) Posséder les qualifications et l'expérience professionnelle requises par la loi portugaise pour l'exercice des fonctions inhérentes à la carrière et à la catégorie de référence, conformément au paragraphe 6 de l'article 12;

c) Posséder l'aptitude physique et psychologique compatible avec l'exercice des fonctions;

d) Ne pas être privés de l'exercice pour les fonctions auxquelles ils postulent;

e) Posséder une maîtrise de la langue portugaise et de la langue du lieu de travail.


 

Decreto-Lei n.º 78/2012 de 27 de março
na Biblioteca Nacional de Portugal

Artigo 1.º

Natureza

A Biblioteca Nacional de Portugal, abreviadamente designada por BNP, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1) A BNP tem por missão proceder à recolha, tratamento e conservação do património documental português, em língua portuguesa e sobre Portugal, nos vários tipos de suporte em que este se apresente, bem como assegurar o seu estudo, divulgação e as condições para a sua fruição e garantir a classificação e inventariação do património bibliográfico nacional.

2) A BNP prossegue as seguintes atribuições:

a) Receber, processar, conservar e facultar ao acesso público quer a documentação abrangida por depósito legal, quer outra, adquirida a diversos títulos, considerada de interesse para a língua portuguesa, a cultura e o conhecimento científico do País, de modo a enriquecer, em todos os campos do saber, o património nacional;

Décret-loi no 78/2012 du 27 mars
sur la Bibliothèque nationale du Portugal

Article 1er

Caractère

La Bibliothèque nationale du Portugal, ci-après dénommée par BNP, est un service central sous l'administration directe de l'État et dotée de l'autonomie administrative.

Article 2

Mission et attributions

1) La mission de la BNP est de procéder à la collecte, au traitement et à la conservation du patrimoine documentaire portugais, dans la langue portugaise et sur le Portugal, dans différents types de support dans lesquels ils se présentent, ainsi que de s'assurer de son étude, de sa transmission et des conditions de leur utilisation et de garantir le classement et le catalogage du patrimoine bibliographique national.

2) La BNP exercent les attributions suivantes:

a) Recevoir, traiter, conserver et fournir un accès public aux documents couverts par le dépôt légal, ou autrement, acquérir les divers titres considérés d'intérêt pour la langue portugaise, la culture et les connaissances scientifiques du pays, afin d'enrichir, dans tous les domaines du savoir, le patrimoine national ;

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