Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto

Artigo 7.º

Princípio da cooperação

O Estado, os concessionários do serviço público e os restantes operadores de televisão devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua e da cultura portuguesas, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espectadores.

Artigo 10.º

Fins dos serviços de programas generalistas

1) Constituem fins dos serviços de programas televisivos generalistas:

a) Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público;

b) Promover o exercício do direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;

c) Favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático e contribuir para o pluralismo político, social e cultural;

d) Promover a cultura e a língua portuguesas e os valores que exprimem a identidade nacional.

2) Constituem ainda fins dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local:

a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local;

b) Preservar e divulgar os valores característicos das culturas regionais ou locais;

c) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência.

Artigo 40.º

Defesa da língua portuguesa

1) As emissões devem ser faladas ou legendadas em português, sem prejuízo da eventual utilização de qualquer outra língua quando se trate de programas que preencham necessidades pontuais de tipo informativo ou destinados ao ensino de idiomas estrangeiros.

2) Os serviços de programas televisivos de cobertura nacional, com excepção daqueles cuja natureza e temática a tal se opuserem, devem dedicar pelo menos 50% das suas emissões, com exclusão do tempo consagrado à publicidade, televenda e teletexto, à difusão de programas originariamente em língua portuguesa.

3) Sem prejuízo do disposto no número anterior, os operadores de televisão devem dedicar pelo menos 15% do tempo das suas emissões à difusão de programas criativos de produção originária em língua portuguesa.

4) As percentagens previstas nos n.os 2 e 3 podem ser preenchidas, até um máximo de 25%, por programas originários de outros países lusófonos para além de Portugal.

5) Os operadores de televisão devem garantir que o cumprimento das percentagens referidas nos n.os 2 e 3 não se efectue em períodos de audiência reduzida.

Artigo 44.º

Apoio à produção

O Estado deve assegurar a existência de medidas de incentivo à produção áudio-visual de ficção, documentário e animação de criação original em língua portuguesa, tendo em vista a criação de condições para o cumprimento do disposto nos artigos 40.º e 42.º, através da adopção dos mecanismos jurídicos, financeiros, fiscais ou de crédito apropriados.

Artigo 47.º

Obrigações específicas dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão

1) Os operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão devem assegurar uma programação de qualidade, equilibrada e diversificada, que contribua para a formação cultural e cívica dos telespectadores, promovendo o pluralismo político, religioso, social e cultural, e o acesso de todos os telespectadores à informação, à cultura, à educação e ao entretenimento de qualidade.

2) Aos operadores referidos no número anterior incumbe, designadamente:

a) Fornecer uma programação pluralista e que tenha em conta os interesses das minorias e a promoção da diversidade cultural;

b) Proporcionar uma informação rigorosa, independente e pluralista;

c) Garantir a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais;

d) Garantir a produção e transmissão de programas destinados ao público jovem e infantil, educativos e de entretenimento, contribuindo para a sua formação;

e) Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de países de língua oficial portuguesa, igualmente residentes fora de Portugal;

f) Promover a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

g) Apoiar a produção nacional, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado Português, e a co-produção com outros países, em especial europeus e da comunidade de língua portuguesa;

[...]

Artigo 48.º

Concessão geral de serviço público de televisão

2) A concessão geral do serviço público de televisão realiza-se por meio de serviços de programas de acesso não condicionado, incluindo necessariamente:

a) Um serviço de programas generalista e distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas;

b) Um ou mais serviços de programas que transmitam temas com interesse para telespectadores de língua portuguesa residentes no estrangeiro e temas especialmente vocacionados para os países de língua oficial portuguesa, que promovam a afirmação, valorização e defesa da imagem de Portugal no mundo.

4) A concessão geral do serviço público de televisão inclui ainda a obrigação de transmitir dois serviços de programas, especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira.

[...]

Loi no 32 du 22 août 2003

Article 7

Principe de coopération

L'État, les concessionnaires de service public et le reste des autres opérateurs de télévision doivent collaborer entre eux dans la poursuite des valeurs de la dignité humaine, de l'État de droit, de la société démocratique et de la cohésion nationale ainsi que dans la promotion de la langue et de la culture portugaises, en tenant compte des besoins particuliers de certaines catégories de téléspectateurs.

Article 10

Buts des services de programmes généralistes

1) Les services des programmes de télévision généraliste font l'objet des fins suivantes:

a) Contribuer à l'information, à l'éducation et au divertissement du public;

b) Promouvoir l'exercice du droit d'informer et d'être informé, avec rigueur et indépendance, sans entraves ni discriminations;

c) Favoriser la création d'habitudes de coexistence civique d'un État démocratique et contribuer au pluralisme politique, social et culturel;

d) Promouvoir la langue et la culture portugaise ainsi que les valeurs qui expriment l'identité nationale.

2) Font également l'objet de programmes de télévision généraliste dans les langues régionales ou locales:

a) Élargir la programmation télévisuelle par des contenus de nature régionale ou locale;

b) Préserver et diffuser les valeurs caractéristiques des cultures régionales ou locales;

c) Diffuser des informations ayant un intérêt particulier selon le contexte géographique de l'audience.

Article 40

Défense de la langue portugaise

1) Les émissions doivent être orales ou sous-titrées en portugais, sans préjudice de l'emploi possible de toute autre langue dans le cas des programmes qui répondent à des besoins informatifs occasionnels et à l'enseignement des langues étrangères.

2) Les services de programmes de télévision de couverture nationale, sauf ceux dont la nature et la thématique s'y opposent, doivent consacrer au moins 50 % de leurs émissions à la diffusion de programmes d'origine en portugais, à l'exclusion du temps d'antenne consacré à la publicité, au télé-achat et aux services de télétexte.

3) Nonobstant le paragraphe précédent, les télédiffuseurs doivent consacrer au moins 15 % du temps de leurs émissions à la diffusion de programmes créés à l'origine en portugais.

4) Les pourcentages visés aux paragraphes 2 et 3 peuvent être comblés jusqu'à un maximum de 25 % des programmes des pays lusophones autres que le Portugal.

5) Les opérateurs de télévision doivent s'assurer que le respect des pourcentages visés aux paragraphes 2 et 3 ne sont pas effectués dans des périodes d'audience restreinte.

Article 44

Soutien à la production

L'État doit s'assurer de l'existence de mesures appropriées pour encourager la production audiovisuelle de fiction, du documentaire et de l'animation destinée à la création originale en portugais, en vue de produire des conditions pour le respect des dispositions des articles 40 et 42, au moyen de l'adoption de mécanismes juridiques, financiers, fiscaux ou de crédits appropriés.

Article 47

Obligations spécifiques des opérateurs agissant sous le couvert d'une concession de service public de télévision

1) Les opérateurs agissant sous le couvert d'une concession de service public de télévision doivent d'assurer d'une programmation de qualité, équilibrée et diversifiée, qui contribue à l'éducation culturelle et civique des téléspectateurs, à la promotion du pluralisme politique, religieux, social et culturel, ainsi que l'accès de tous les téléspectateurs à l'information, à la culture, à l'éducation et au divertissement de qualité.

2) Il incombe aux opérateurs de télévision visés au paragraphe précédent notamment:

a) De fournir une programmation pluraliste et de tenir compte des intérêts des minorités et de la promotion de la diversité culturelle;

b) De fournir une information précise, indépendante et pluraliste;

c) De garantir la couverture des nouvelles sur les principaux événements nationaux et internationaux ;

d) De veiller à la production et la transmission de programmes destinés aux jeunes et aux enfants, au point de vue de l'éducation et du divertissement, et de contribuer à leur formation;

e) De diffuser des programmes spécialement conçus pour les Portugais vivant en dehors du Portugal et aux ressortissants des pays de langue portugaise, également résidant hors du Portugal;

f) De promouvoir la possibilité de suivi dans les émissions pour les sourds ou les malentendants;

g) »De soutenir la production nationale, dans le respect des engagements internationaux qui lient l'État portugais, et la co-production avec les autres pays, en particulier les pays européens et communauté de langue portugaise;

[...]

Article 48

Concession générale de service public de télévision

2) La concession générale de service public de télévision est effectuée au moyen de services de programmes dont l'accès n'est pas conditionnel, y compris:

a) Un service de programme généraliste et distribué simultanément dans tout le pays, y compris dans les régions autonomes;

b) Un ou plusieurs services de programmes qui transmettent des thèmes d'intérêt pour les téléspectateurs lusophones vivant à l'étranger et des thèmes spécialement conçus pour les pays de langue officielle portugaise, et qui favorisent l'affirmation, l'évaluation et la défense de l'image du Portugal dans le monde.

4) La concession généraliste de service public de télévision comprend également l'obligation de fournir deux services de programmes, destinés respectivement à la Région autonome des Açores et à la Région autonome de Madère.

[...]